Operação Condor: a história começa ser contada

Leonildo Correa - Instituto OCW Br@sil

É exatamente disso que nós precisamos. Precisamos que a história seja contada. Precisamos saber o que aconteceu, realmente, durante o regime militar. E isto tem que ser feito sem omissões e sem excessos. Apenas contem o que aconteceu e mostrem os documentos...

E, caso a versão do General, apresentada abaixo, seja confirmada e comprovada com documentos. Não vejo nenhum crime no caso. Apenas prenderam os militantes de esquerda e entregaram para o outro país, ou seja, não existe, neste caso, tortura, seqüestro e assassinato.

Por isso, é que todos os documentos e arquivos do regime precisam ser aberto e publicados. Precisamos saber a história toda. O segredo, neste caso, corre contra as Instituições Militares. Se não contarem, como é que nós iremos saber a verdade ?!?

Apenas contem e mostrem os documentos. O julgamento cabe a nós... A nossa geração é que irá julgar o que foi feito lá.

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General admite que Brasil fez parte da Operação Condor

A gente não matava. Prendia e entregava', afirma militar que comandou área de informações do Exército

Marcelo Godoy -- Estadão Online -- 30/12/2007

http://www.estadao.com.br/nacional/not_nac102644,0.htm

SÃO PAULO - O Exército brasileiro prendeu militantes montoneros e de outras organizações da extrema-esquerda latino-americana e os entregou aos militares argentinos. "A gente não matava. Prendia e entregava. Não há crime nisso." A afirmação é do general-de-divisão da reserva Agnaldo Del Nero Augusto, um dos primeiros militares brasileiros a romper o silêncio mantido pelo Exército sobre o tema.

Oficial de Cavalaria e ex-integrante nos anos 70 da Seção de Informações do Estado-Maior do 2º Exército, em São Paulo, Del Nero serviu como adido no Paraguai em 1979 e 1980. Nos anos 80, tornou-se o chefe da Seção de Operações do Centro de Informações do Exército (CIE). O general contou ao Estado que, quando o Brasil recebia de um país amigo informações sobre um estrangeiro suspeito que ia entrar no País, o que se fazia era a sua detenção e o seu encaminhamento àquele país.

"Foi o que aconteceu com esses dois italianos", diz. Del Neto se refere ao caso dos ítalo-argentinos Horácio Domingos Campiglia e Lorenzo Ismael Viñas. Campiglia foi preso em companhia de Mônica Suzana Pinus de Binstock no Rio, em março de 1980, no Aeroporto do Galeão. Havia desembarcado de um vôo que vinha da Venezuela. Viñas foi detido em Uruguaiana (RS), em junho de 1980. Eles eram militantes do Montoneros, grupo da esquerda peronista que defendia a luta armada na Argentina.

Documentos mostram que os militares argentinos informaram os brasileiros sobre a chegada dos militantes ao Brasil e receberam autorização para executar a operação no País. "Quando se recebia essa informação, podia ser que o cara estivesse só de passagem ou ele vinha também aqui se incorporar a alguma ação, e a gente não sabia. Então, a prisão dele tinha de ser feita, pois não se sabia o que esse cara pretendia. E como a gente não matava, entregava", contou o general Del Nero.

Ele questionou o objetivo dos ítalo-argentinos, "membros da organização subversivo-comunista Montoneros, ao ingressarem ilegalmente no País". "Que crime há em tê-los prendido?" Campiglia e Vinãs planejavam regressar à Argentina e retomar a ação armada. Presos no Brasil, foram enviados à Argentina e desapareceram, o que levou a Justiça italiana a decretar na semana passada a prisão de 13 brasileiros acusados de envolvimento no caso.

JCR

Segundo o general Del Nero, a ação integrada dos Exércitos do Cone Sul, mais conhecida como Operação Condor, contra os grupos de esquerda era necessária, pois essas organizações se haviam unido menos de um ano depois do golpe que derrubou o presidente Salvador Allende, no Chile, com a fundação, em Paris, da Junta de Coordenação Revolucionária (JCR).

Participavam da junta o chileno Movimento de Esquerda Revolucionária (MIR, na sigla em espanhol), o argentino Exército Revolucionário do Povo (ERP), o uruguaio Movimento de Libertação Nacional (Tupamaros) e o boliviano Exército de Libertação Nacional (ELN). Segundo o general, o secretário da JCR era o cubano Fernando Luis Alvarez. Assim, a criação da junta levou os Exércitos da América do Sul a reagir. "Mas a participação brasileira na Operação Condor se limitou a colaborar com informações, a treinar agentes estrangeiros e a monitorar subversivos."

Exemplo disso foi o pedido de busca 571/74, enviado pelo CIE a órgãos de segurança de todo o País. Nele, a inteligência do Exército pedia que procurassem informações sobre o soldado argentino Mario Antônio Eugênio Pettigiani. Militante do ERP, ele era acusado de participar do ataque em 1974 à Fábrica Militar de Pólvora, em Córdoba. Pettigiani desapareceu após seqüestrado em Buenos Aires, em 1978.

Em 1976, o CIE difundiu outro pedido de busca, o 036/76, no qual relatava suposta operação da JCR em Tucumán, na Argentina. Os militares estavam atrás de informações sobre "o montonero Ricardo Garrochateguy" e sobre o político argentino Tito Lívio Vidal.

Segundo o CIE, Vidal abastecia os montoneros de Santa Fé com armas. Para tanto, veio ao Brasil e recebeu armas de pessoas ligadas ao Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). O Exército dizia ainda que o ataque ao quartel do Regimento de Infantaria do Monte 29, na província de Santa Fé, havia sido planejado no Brasil. Na ação, em 5 de outubro de 1975, morreram 12 militares argentinos e 16 guerrilheiros. "Os detalhes finais da operação foram discutidos no Brasil, onde, em Foz do Iguaçu, chegara dias antes o líder máximo dos montoneros, Mário Firmenich", registra o documento.

Conferências

Outros papéis relatam prisões no País. Na pasta OS270 da Divisão de Ordem Social do Departamento de Ordem Social e Política (Dops-SP) há o registro da prisão em São Paulo, em 1977, de Hector Boccaro, suspeito de ser montonero. "Havia ligações entre os Exércitos, que eram as conferências bilaterais de inteligência, que continuaram até recentemente", disse o general. Para ele, em "uma guerra irregular", como a que ocorreu na América Latina, regimes democráticos ficavam diante de um dilema: impor restrições ao Estado de Direito ou correr sério risco de serem derrotados.

"Os terroristas não obedecem a lei nenhuma, mas querem usufruir das garantias que a democracia oferece. O grande erro (do governo) foi, quando foi feito o AI-5, não ter declarado (estado de) guerra. Olha: ? Nós estamos em guerra?."

O fardo da ditadura não pertence aos militares atuais

Foi eu falar da ditadura e de fazer justiça que a minha internet foi bloqueada e sabotada. Porém, quando terminei de escrever este texto, ela voltou a funcionar. Eles acharam que eu ia ficar quieto e sem internet, mas se bloqueiam aqui, eu acesso em outro lugar...

Na minha lista atual aparecem os seguintes fatos que ocasionam bloqueio/censura no meu acesso a internet:

1-- Denunciar as ilegalidades e os crimes praticados na USP;

2-- Denunciar a opressão, a exploração e a exclusão da classe dominante;

3-- Falar das ações prejudiciais à coletividade praticadas pelos tucanos e pelo PFL;

4-- Criticar os militares brasileiros;

5-- Denunciar a permanência da ditadura dentro das instituições públicas democráticas, principalmente no STF;

6-- Falar da ligação de autoridades públicas com a ditadura;

7-- Falar dos torturadores da ditadura, da operação condor e exigir justiça.

Percebam que há uma ligação entre todos estes temas. São as mesmas pessoas defendendo todos os interesses. São pessoas que integram o mesmo esquema, a mesma máfia. Eles estão atuando no Brasil desde a época da ditadura. È gente ligada à área de espionagem, gente que começou a carreira na ditadura e que continua agindo dentro das instituições públicas até hoje. Seja ditadura, seja por meio da cooptação de agentes da inteligência.

Eles estão aqui, bem perto de mim, ameaçando, dando indiretas, mandando recadinho velados, sabotando o meu acesso à internet, etc. Buscam calar-me e parar as minhas ações que jogam na cara deles os podres que fizeram e o lixo que são as suas vidas.

Ter status de autoridade pública não cobre o fedor de autoritarismo que exalam. Dizer que são democratas não encobre suas ações de tortura, seqüestro e assassinatos, principalmente de dissidentes políticos durante o regime militar. A justiça será feita, nem que seja a ferro e a fogo, nem que o céu desabe sobre nós.

Hoje, eles vivem escondidos e envergonhados e depois do pedido do Juiz italiano viverão foragidos e amedrontados. Medo de que alguém resolva fazer justiça, ou seja, de que alguém resolva capturá-los e levá-los para serem julgados na Itália. Aqui no Brasil não há tribunais capazes de julgá-los, pois os juízes atuais são agentes da ditadura, continuam trabalhando para a ditadura. Mas fora do Brasil a justiça poderá ser feita.

E aqui vai o meu alerta para os militares atuais: libertem-se das amarras do autoritarismo e do fardo que os militares criminosos da ditadura estão colocando sobre seus ombros e tentando legar/colar nas instituições militares. O passado da ditadura não vos pertence. Pertence àqueles que usaram as instituições militares em benefício próprio e que, contrariando as leis militares, torturaram, seqüestraram e mataram civis desarmados.

Os militares atuais precisam ver e entender que estas pessoas agiram contra a lei. E o que diferencia o soldado do bandido é justamente a lei. Se eles agiram contra lei não são soldados. São bandidos. Por isso, eles devem ser entregues, pela corporações militares, à justiça.

Os militares atuais não podem continuar defendendo e encobrindo as coisas podres e a criminalidade que alguns agentes autoritários praticaram nas fileiras militares. Praticaram crimes e estão usando as corporações como escudo de proteção, como meio de se protegerem e saírem impunes.

A maioria dos soldados que serviram durante a ditadura não torturaram, não seqüestraram e não mataram. Logo, a reputação, a vida e a ação destes soldados não pode ser manchada pelas mãos de alguns poucos sádicos loucos... Hoje, os militares defendem um Estado Democrático de Direito, uma República Democrática, portanto, não podem receber e nem proteger esta herança fedorenta do autoritarismo.

Hoje, se um militar tortura, seqüestra e mata, o que acontece com ele ? Sai impune por ser militar? É protegido pela corporação ? A resposta é não. Ele é entregue para julgamento. O mesmo ocorria na época da ditadura, pois a lei era praticamente a mesma. Então, por que os torturadores, os seqüestradores e os assassinos estão se escondendo atrás das fileiras militares ? E por que os militares atuais estão deixando isto acontecer ? Não devem compactuar com os criminosos e nem devem protegê-los. Eles devem ser entregues para julgamento. A justiça tem que ser feita...

Os militares atuais não tem absolutamente nada a ver com a desgraça e os crimes praticados pela ditadura. Por isso, a tentativa dos torturadores, dos seqüestradores e dos assassinos da ditadura de se esconderem atrás das corporações militares deve ser rechaçada e rejeitada ferozmente.

Os militares atuais defendem o Estado Democrático de Direito e não podem, não devem, aceitar carregar o peso, o fardo, que os militares do autoritarismo estão colocando nas suas costas. Não aceitem este fardo criminoso, não aceitem este fardo de traição e de vergonha...pois se aceitarem este fardo estarão legitimando os crimes que eles praticaram durante o regime, estarão manchando as corporações, uma vez que colarão nelas o estigma, a marca de violações de Direitos Humanos e de obstrução da justiça, ou seja, impediram a justiça de alcançar e punir criminosos.

O que eles fizeram durante a ditadura era crime e ainda hoje é crime. Basta olhar para o Código Militar para ver isto. E quem comete crime deve ser julgado e punido, seja civil ou seja militar...

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Os Generais caíram, mas a burocracia autoritária continuou trabalhando

O regime militar acabou no plano político, mas continuou dentro da Administração Pública. Todos os colaboradores do regime que ingressaram no serviço público por ordem dos Generais continuaram trabalhando como se nada tivesse acontecido. O Governo Democrático entrou, mas teve que vestir as roupas, os instrumentos e aceitar os criados do autoritarismo.

Por isso, vivemos dentro de um regime esquizofrênico. De um lado pessoas que trabalham arrojadamente para estabelecer um sistema Democrático e um Estado de Direito efetivo e de outro um grupo de burocratas que tentam manter os velhos hábitos autoritários da ditadura.

Isso acontece, principalmente, no Judiciário. Os desembargadores de hoje começaram suas carreiras como Juízes durante o regime militar. Não só os desembargadores, mas muitos entraram no serviço público por ordem dos generais ou em concurso acompanhado de perto pelo Generais. Opositores do regime não entravam no serviço público. Basta lembrar que a maioria dos opositores do regime estavam exilados, presos ou escondidos. Os que continuaram trabalhando apoiavam diretamente a ditadura ou fingiam que apoiavam.

Isso explica o porquê de não conseguirmos estabelecer um Estado de Direito efetivo no Brasil, assim como a Democracia, reduzir as desigualdades, etc. Não conseguimos porque parte dos burocratas da administração públicas foram contratados pelos militares, sob supervisão dos militares ou em concursos promovidos pelos militares. A ditadura acabou na esfera política, mas continua dentro da administração pública.

Certamente, existem pessoas que foram contratadas pela ditadura, mas que posteriormente se converteram ao regime democrático. Contudo, essas pessoas são minoria. A maioria dos filhotes da ditadura continuam aplicando e desenvolvendo o pensamento autoritário.

Isto ocorre principalmente dentro da Polícia, inclusive dentro do serviço de inteligência que manteve a maioria dos quadros da ditadura. Todos os arapongas e agentes do regime militar continuaram trabalhando. Certamente, os órgãos mudaram de nomes, as viaturas mudaram de cor, os uniformes mudaram de estilista. Mas o velho pensamento autoritário continuou dando as ordens, prendendo pessoas, investigando, usando pau de arara, choque elétrico, etc.

Inclusive, contam alguns pescadores, que os torturadores da ditadura, cansado daquele serviço monótono, resolveram mudar de repartição e foram trabalhar na Secretaria de Direitos Humanos. Como tinham uma longa ficha de trabalho com presos e excluídos foram aprovados com louvor.

Não só isto. Após a democratização e a constituição de 1988 formaram-se pequenos grupos dentro da burocracia estatal. Grupos parecidos com máfia e cuja finalidade é reunir pessoas que tem pensamento autoritário parecido com os burocratas para substituí-las nos cargos. Certamente, isso não aplica a cargos de pequena relevância, mas sim a cargos de grande peso. Assim, os concursos para Juiz continua sendo um concurso autoritário, onde a prova oral e outras avaliações subjetivas visam deixar ingressar, na carreira da Magistratura, apenas pessoas conservadoras e, na maioria das vezes, com um pensamento autoritário. Pessoas que julgam com base na razão de Estado, na Constituição da Ditadura, AI5, etc. Pessoas que julgam contra os direitos da coletividade, os movimentos sociais, etc.

Estas pequenas máfias dentro da burocracia estatal perpetua o pensamento autoritário e impedem a instalação da Democracia plena, assim como do Estado de Direito no Brasil. Não só isto, desvirtuam completamente a administração pública que acaba se transformando em uma cadeia de apadrinhados do autoritarismo.

Por que você acha que os arquivos militares não são abertos no Brasil ? Por que o Presidente Lula não quer ou por ação das "Forças Ocultas" ?

Enfim, existem muitos burocratas autoritários que trabalham contra a coletividade, contra os movimentos sociais, contra a Democracia, contra o Estado de Direito. Não estão só no Judiciário, estão em toda a Administração Pública, principalmente em Brasília. Inclusive pode-se dizer que eles compõem a chamada "Forças Ocultas". Estão por baixo dos panos, conspirando contra os movimentos sociais, contra os líderes democráticos, etc...

Estes indivíduos devem ser mapeados. Isso porque se quisermos construir uma Democracia, sem desigualdades sociais acentuadas e um Estado de Direito efetivo teremos que arrancá-los de dentro da burocracia estatal. Não só eles, mas também seus herdeiros. A administração pública tem que ser depurada. Temos que fazer uma revolução cultural dentro da burocracia.

Olhe bem de perto para quem está defendendo assassinos e torturadores da ditadura. Veja os detalhes e analise suas carreiras. Você verá exatamente o que eu disse. Se ainda não acreditou cruze a vida e a formação dessas pessoas com a ditadura e você verá que a maioria delas passou ilesas pelo regime e, geralmente, foram colaboradoras do regime. Certamente, existem pontos fora da reta. Mas a exceção não é a regra.

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Falta entendimento e sabedoria no STF

Os Ministros Macunaíma do STF, que fizeram suas carreiras durante o regime militar, estão tentando, de todas as formas possíveis, livrar a cara do torturadores e assassinos da ditadura. Agora estão dizendo que os crimes prescreveram. (Notícia aqui). Os crimes prescreveram ministros, ou será que são vocês que estão tentando impedir a concretização da justiça ?

Uma pessoa comum e mal informada cai no truque de vocês, mas eu não. Deus me dá entendimento e sabedoria. E vou lhes mostrar, só com uma mão e com um olho fechado, que os crimes não prescreveram...

A Constituição Federal, no art. 5, inc. XLIII diz: "constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Achou aí, Ministro Marco Aurélio, ou a sua Constituição não tem o art. 5.

Portanto, atentar contra o Estado Democrático, através de grupos armados militares, constitui um crime inafiançável. A operação Condor era um grupo armado militar.

Agora vamos abrir a Constituição no art. 1. Este artigo diz o seguinte: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)

V - o pluralismo político."

Conseguiu ler Ministro Ayres Britto, ou está precisando de um pouco mais de luz ?

Portanto, este art. 1 está nos dizendo que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que este Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Atacar/atingir/atentar contra este fundamento é atacar/atingir/atentar contra o Estado Democrático de Direito. Concorda comigo, Ministro Marco Aurélio ?

Agora vamos juntar o art.1 com o art. 5, XLIII. Bingo !!! Veja o que encontramos, Ministro Ayres Britto !!! Descobrimos que atentar contra a dignidade da pessoa humana e contra o pluralismo político é atentar contra o Estado Democrático. Logo, atentar contra a dignidade da pessoa humana e contra o pluralismo político são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Enfim, Senhores Ministros do STF, os crimes praticados pela operação Condor não prescreveram, pois não são crimes comuns. São crimes contra o Estado Democrático, crimes contra a dignidade da pessoa humana e contra o pluralismo político. Crimes praticados por um grupo armado militar. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis. É o que diz a Constituição.

Como eu disse, vocês enganam as pessoas comuns, mas não enganam as pessoas que tem entendimento e sabedoria.

Nós estudamos Direito no Largo São Francisco. E estudamos bem estudado...